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Respondida
2393618
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
UFRGS
Orgão:
TJ-RS
Provas:
Oficial de Justiça
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Conforme o artigo 3º da Lei 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas abaixo,
EXCETO
de uma delas. Assinale-a.
A
ações de despejo para uso próprio
B
ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a quarenta vezes o salário mínimo
C
causas relativas a acidentes de trabalho
D
causas cíveis de menor complexidade cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo
E
causas de arrendamento rural e de parceria agrícola, qualquer que seja o valor
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