Em convênio regularmente firmado entre Estado e Município que abrangeu a municipalização do ensino, ficou estabelecido que os imóveis que eram ocupados pelas escolas estaduais tivessem o uso permitido à Prefeitura. Determinado aluno de uma das escolas municipais em funcionamento nas condições do convênio acidentou-se nas escadas, transcorrendo longo período até que lhe fosse prestado o devido socorro. Considerando que este aluno alega ter sofrido seqüelas decorrentes da omissão de socorro e pretende ser indenizado por isto, deverá ajuizar ação de indenização em face