Na Lei do Sinase (Lei nº 12.594/2012), a previsão, nos Programas de Atendimento, de medidas para prevenção da violência institucional relacionada à orientação sexual ou identidade de gênero.

Na Lei do Sinase (Lei nº 12.594/2012), a obrigatoriedade de as entidades de internação disporem de enfermaria para atendimento de adolescentes grávidas.

Na LDB (Lei nº 9.394/1996), a obrigatoriedade do estudo da história e cultura afro-brasileira nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados.

No ECA (Lei nº 8.069/1990), a obrigatoriedade da participação do órgão indigenista nos procedimentos de proteção e infracionais envolvendo crianças ou adolescentes indígenas.

Na LDB (Lei nº 9.394/1996), reconhecimento da educação indígena como modalidade de ensino a ser oferecida em todos os níveis e etapas.