451613
Ano: 2017
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: UFG
Orgão: UFG
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: UFG
Orgão: UFG
Provas:
A capacidade civil é a “medida jurídica da personalidade”,
e a incapacidade “a restrição legal ou judicial ao exercício
da vida civil”. Conforme dispõe o Código Civil de 2002,
com as alterações realizadas pela Lei n. 13.146, de 6 de
julho de 2015, são considerados absolutamente incapazes
de exercer pessoalmente os atos da vida civil:
