Podem ser anulados e revogados, dentro dos limites do Direito.

É toda declaração do Estado, no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei, a título de lhe dar cumprimento, não sujeito a controle de legitimidade por órgão jurisdicional

Possuem atributos como a presunção de juridicidade e veracidade, a imperatividade, a exigibilidade e a executoriedade.

Possui elementos ou requisitos como o sujeito competente, finalidade pública, forma prescrita em lei, motivo e objeto.

Podem ser classificados de forma genérica quanto ao exercício das prerrogativas da Administração Pública; quanto à formação da vontade do ato; quanto aos destinatários do ato; quanto aos efeitos do ato e; quanto ao grau de liberdade da Administração na prática do ato.