Questão 1947857

1947857 Ano: 2020
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Arapongas-PR

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Direitos FundamentaisCapítulo X - Do Transporte

A respeito da gratuidade nos transportes públicos, garantido aos idosos pelo Estatuto do Idoso é CORRETO afirmar:

Aos maiores de 60 (sessenta) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos.

Nos veículos de transporte coletivo, serão reservados 5% (cinco por cento) dos assentos para os idosos.

No sistema de transporte coletivo interestadual, observar-se-á a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 1 (um) salário-mínimo.

É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 3% (três por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados.

Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.

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