A Lei de Orçamento Anual será composto pelo orçamento fiscal e pelo orçamento da seguridade social somente de cada ente federativo.

O Orçamento anual pode ser duo, ou seja, pode coexistir diferentes orçamentos em um mesmo ente da federação.

Em caso de resultado deficitário anual, a Lei Orçamentária Anual indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo irá utilizar para suprir o resultado negativo, em respeito ao princípio constitucional da tripartição dos Poderes.

Integrarão a Lei de Orçamento Anual o quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.