2613369
Ano: 2022
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: Funatec
Orgão: Câm. Presidente Dutra-MA
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: Funatec
Orgão: Câm. Presidente Dutra-MA
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- LC 123/2006: Simples NacionalDa Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte (arts. 3º ao 3º-B)
Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:
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