706428
Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP
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A exigência, imposta por lei municipal que determina o recuo de certo número de metros na construção a ser levantada em terreno urbano, constitui