Questão 2514632

2514632 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INTEGRI
Orgão: Câm. Votorantim-SP

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Leis Orgânicas

No que descreve o Art. 11 da lei Orgânica do Município de Votorantim é afirmado que na fixação das divisas distritais serão observadas as seguintes normas, exceto:

evitar-se-ão, tanto quanto possível, formas assimétricas, estrangulamentos e alongamentos exagerados;

dar-se-á preferência, para a delimitação, às linhas naturais, facilmente identificáveis;

na existência de linhas naturais, utilizar-se-á linha reta, cujos extremos, pontos naturais ou não, sejam facilmente identificáveis e tenham condições de fixidez.

é permitida a interrupção de continuidade territorial do Município ou Distrito de origem.