777827
Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IDCAP
Orgão: Pref. São Roque Canaã-ES
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IDCAP
Orgão: Pref. São Roque Canaã-ES
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- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Disposições Gerais (Art. 19 a 24)
Na hipótese de desistência pelos genitores da entrega da criança após o nascimento, será tomada a seguinte medida, segundo a Lei n° 8.069/90:
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