é proibido qualquer trabalho a menores de dezoito anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

ao adolescente aprendiz não são devidos os direitos trabalhistas e previdenciários.

ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é permitido trabalho noturno, desde que o respectivo turno não ultrapasse o horário da meia-noite.

a remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho desfigura o caráter educativo.