A criação do consórcio público será formalizada por meio de estatutos subscritos pelos chefes dos Executivos dos entes consorciados e após submetido à aprovação dos respectivos Legislativos, sem o qual o consórcio não será investido na titularidade do serviço de interesse comum.

A criação dos consórcios públicos dependerá de lei ordinária autorizadora, editada por cada um dos entes federativos envolvidos, aprovando um protocolo de intenções prévio, firmado pelos chefes dos respectivos Poderes Executivos.

A criação dos consórcios implica prévia autorização legislativa promulgada por cada um dos entes federados envolvidos, especialmente para aprovar contrato de programa acerca da prestação do serviço de interesse dos partícipes.