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Respondida
3303827
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
IBADE
Orgão:
Pref. Jaru-RO
Provas:
Fiscal de Obras
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Organização Administrativa
Administração Indireta
Autarquias, Agências Reguladoras e Executivas
Assinale a alternativa que indica qual das seguintes afirmações melhor descreve a diferença entre autarquias e autarquias especiais
A
As autarquias são criadas por lei específica para exercer atividades típicas do Estado, enquanto as autarquias especiais são criadas para exercer atividades atípicas do Estado;
B
As autarquias são vinculadas a um ministério ou órgão central da administração pública, enquanto as autarquias especiais são vinculadas a um órgão de controle externo, como um tribunal de contas;
C
As autarquias têm personalidade jurídica de direito público e gozam de prerrogativas como imunidade tributária, enquanto as autarquias especiais têm personalidade jurídica de direito privado e estão sujeitas às mesmas obrigações e restrições das empresas privadas;
D
As autarquias têm autonomia administrativa, financeira e patrimonial, enquanto as autarquias especiais têm autonomia apenas administrativa, sendo financeiramente vinculadas ao órgão ou entidade que as criou;
E
As autarquias são criadas por lei complementar, enquanto as autarquias especiais são criadas por lei ordinária, com a finalidade de exercer atividades específicas de interesse público
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