O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação de improbidade
administrativa em face de dois agentes públicos, por alegada
ordenação de despesa não prevista em lei (art. 10, IX, da Lei n°
8.429/92), com potencial prejuízo à União. Não houve prévio
inquérito civil e a ação foi aforada imediatamente após ter o MPF
recebido documentos e decisão preliminar proferida pelo Tribunal
de Contas da União (TCU), em tomada de contas. Assinale a opção
correta:
