O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

É dever dos pais tomar ciência do processo pedagógico e participar da definição das propostas educacionais.

O ensino é livre à iniciativa privada, atendendo o cumprimento das normas gerais da educação nacional e a autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

A criança e o adolescente têm direito à educação assegurando-se-lhes direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.