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Respondida
2391582
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
CETAP
Orgão:
DETRAN-RR
Provas:
Agente de Fiscalização de Trânsito
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Prolegômenos
Poderes da Administração
Poder Vinculado e Discricionário
Sobre os poderes discricionário e vinculado, marque a alternativa CORRETA:
A
A concessão de aposentadoria é exemplo de ato discricionário.
B
A concessão de licença para construir, por envolver livre análise quanto ao motivo e ao objeto do ato administrativo, é considerado uma atividade vinculada decorrente do poder regulamentar da Administração Pública.
C
É possível que o Poder Judiciário revogue ato administrativo.
D
Ao Poder Judiciário não é conferida a atribuição de anular ato administrativo discricionário, ainda que fulminado por vício de ilegalidade.
E
Atualmente, dada a grande quantidade de normas com conceitos jurídicos indeterminados, não há mais que se falar em diferenças entre atos vinculados e atos discricionários, pois para que o administrador público interprete os conceitos indeterminados terá que necessariamente utilizar juízo de conveniência e oportunidade.
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