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Respondida
2509225
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FUNCERN
Orgão:
IF-RN
Provas:
Técnico de Arquivologia
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Legislação Administrativa
Decreto 7.724/2012: Regulamento da LAI
O Decreto nº 7.724/2012 estabelece que o acesso à informação pessoal por terceiros será
A
condicionado à assinatura de um termo de responsabilidade.
B
disponibilizado nos sítios na Internet dos órgãos e entidades.
C
vedado por prejudicar ou pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde.
D
avaliado pela autoridade classificadora ou por autoridade superior.
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