Questão 2409576

2409576 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Uberlândia-MG

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Fiscal de Defesa do Consumidor
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Da Política Nacional de Relações de Consumo (arts. 4º e 5º)

A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transferência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios, EXCETO:

Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.

Ação governamental no sentido de proteger efetivamente o fornecedor: por iniciativa direta e por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas.

Ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor: pela presença do Estado no mercado de consumo e pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.

Coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores.

Educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo.

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