2267150
Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Câm. Bom Jesus Itabapoana-RJ
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Câm. Bom Jesus Itabapoana-RJ
Provas:
Nos termos da Lei Orgânica Municipal, é de competência do Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, entre outros, os serviços abaixo elencados. Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que apresenta o serviço expressamente considerado de caráter essencial pela Lei Orgânica Municipal.