Magna Concursos
2398847 Ano: 2010
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: IESES
Orgão: PM-SC
Provas:
Quando ameaçados ou violados os direitos reconhecidos pelo Estatuto do Idoso, o Poder Judiciário NÃO poderá determinar:
 

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