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Respondida
3737647
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
Consulplan
Orgão:
CISBAF
Provas:
Assistente Técnico Administrativo II - Contabilidade
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Organização Administrativa
De acordo com o disposto na Lei nº 11.107/2005, assinale a afirmativa correta.
A
É vedado aos entes consorciados entregar recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.
B
O estatuto do consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante decreto, do protocolo de intenções.
C
Os estatutos disporão sobre a organização e o funcionamento de cada um dos órgãos constitutivos do consórcio público.
D
A alteração de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela Assembleia Geral, ratificado mediante lei do ente consorciado de maior população.
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