Questão 290368

290368 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

Provas:

De acordo com a Súmula Vinculante nº 5 do Supremo Tribunal Federal, no processo administrativo disciplinar

a demissão imposta a bem do serviço público deve ser submetida a prévio controle de legalidade pelo Poder Judiciário.

a falta de defesa técnica por advogado não ofende a Constituição Federal.

a ausência de defesa por advogado acarreta a nulidade absoluta, se não for sanada antes da fase de julgamento.

a presença de advogado em todas as fases de processo administrativo disciplinar é obrigatória.

o acusado deve ser defendido por advogado regularmente constituído, caso não possua capacidade postulatória.

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