O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) define a proteção dos interesses individuais, difusos e coletivos das crianças e dos adolescentes e neste sentido fixa que regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, inclusive ao não oferecimento ou oferta irregular de atendimento em creche e pré-escola às crianças de uma faixa etária específica determinada pela respectiva Lei. Assinale a alternativa que descreve corretamente o tipo de proteção qualificada pela legislação supracitada, conforme o contexto anterior.