Em determinado Município da Federação, considerando a
grande quantidade de pequenas empresas que possuíam débito fiscal do ISS, o Prefeito baixou decreto concedendo parcelamento das dívidas fiscais, desde que houvesse a confissão do
débito até determinado dia do mês corrente e o concomitante
pagamento da primeira parcela da dívida. Não houve apresentação da estimativa do impacto orçamentário. A conduta do
chefe do executivo municipal está:
