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Respondida
145698
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
Banca:
Consulplan
Orgão:
TJ-MG
Provas:
Notário e Registrador - Provimento
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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial
Falência
Recuperação extrajudicial
Sobre o tema Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial, e considerando a Lei nº 11.101/2005, marque a afirmação correta.
A
A Lei nº 11.101/2005 não se aplica a empresa pública e sociedade de economia mista.
B
O juiz fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração do administrador judicial. No entanto, por tratar-se de verba alimentar, mesmo em caso de desaprovação de suas contas, o administrador judicial terá direito a essa remuneração.
C
Até mesmo as obrigações a título gratuito são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência.
D
Os créditos trabalhistas cedidos a terceiros conservam sua natureza de oriundos da legislação do trabalho e mantém sua preferência na classificação dos créditos na falência.
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