Questão 1110251

1110251 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FGV
Orgão: TCE-BA

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Bahia - BA

No que diz respeito à movimentação funcional dos servidores públicos civis do estado, a Lei Estadual n. 6.677/94 dispõe que

a nomeação para qualquer cargo de classe inicial de carreira independe de prévia habilitação em concurso público

a recondução é o cometimento de novas atribuições, compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, garantida a remuneração do cargo de que é titular.

a readaptação é o retorno do servidor estável, sem direito à indenização, ao cargo anteriormente ocupado dentro da mesma carreira, em decorrência de reintegração do anterior ocupante.

a promoção é a elevação do servidor ocupante de carga de provimento permanente, dentro da categoria funcional a que pertence pelos critérios de merecimento e antiguidade.

a reintegração é o retorno da aposentadoria por invalidez, quando os motivos da aposentadoria forem declarados insubsistentes.

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