A Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos dos doentes mentais, dita que o tratamento em regime de internação compulsória tem como finalidade permanente:
A Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos dos doentes mentais, dita que o tratamento em regime de internação compulsória tem como finalidade permanente:
