ter restringida sua liberdade sempre que a criança ou adolescente estiver sofrendo, ou sendo ameaçada de sofrer violência.

permitir a investigação sobre crianças e adolescentes desaparecidos, utilizando recursos do Ministério da Justiça, até a solução do caso.

autorizar a viagem de crianças e adolescentes, desacompanhados do responsável legal, ao exterior, para a participação em eventos esportivos e/ou culturais.

proteger os menores de 18 anos, proporcionando-lhes desenvolvimento físico, mental, moral e social condizentes com os princípios constitucionais da liberdade e da dignidade, preparando-os para a vida adulta em sociedade.