Não é permitido aos militares, mesmo em missão oficial, o uso de uniforme fora do País.

A função policial- militar é exercida por oficiais e praças da Polícia Militar, com a finalidade de preservar, manter e restabelecer a ordem pública e segurança interna, através das várias ações policiais ou militares, em todo o território do Estado.

Um dos requisitos para ingressar nas Instituições Militares Estaduais, através de concurso público, é ter a idade mínima de 21 (vinte e um) anos.

Não é considerado um direito do militar possuir o porte de arma.