Código de Ética Profissional de 1986, Lei orgânica do Serviço Social (Lei nº 8. 742, de 7 de dezembro de 1993) e Diretrizes Curriculares Nacionais.

Código de Ética Profissional de 1993, Lei de Regulamentação da Profissão (Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993) e Diretrizes Curriculares Nacionais.

Diretrizes Curriculares Nacionais, Parâmetros de Atuação do Serviço Social e Lei Orgânica do Serviço Social (Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993).

Parâmetros para a atuação do Serviço Social, Código de Ética de 1993 e Lei de Regulamentação da Profissão (Lei nº 3.252, de 27 de agosto de 1957).