Questão 2461680

2461680 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFGD
Orgão: UFGD

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LicitaçõesLei 12.462/2011: Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC)

No caso de licitação para aquisição de bens, a administração pública poderá, de acordo com a Lei 12.462/2011 e suas alterações

indicar marca ou modelo e utilizar como critério de julgamento o maior desconto.

indicar no orçamento o critério de julgamento por maior desconto que assegure a execução do contrato, no caso de licitante revendedor ou distribuidor.

solicitar, motivadamente, carta de solidariedade emitida pelo fabricante, que assegure a execução do contrato, no caso de licitante revendedor ou distribuidor.

solicitar a certificação da qualidade do produto ou do processo de fabricação, inclusive indicar marca ou modelo e utilizar como critério de julgamento o maior desconto.

indicar marca ou modelo e utilizar como critério de julgamento o menor preço.

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