2153497
Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-PA
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-PA
Provas:
Conforme regra presente na Lei da Ação Civil Pública, uma vez
constatada a conexão entre diversas ações civis públicas que
tramitem em diferentes órgãos jurisdicionais da mesma comarca,
estará prevento para julgamento conjunto das ações conexas o
juízo