Armas, munições e aeronaves apreendidos devem ter destinação especial, de acordo com a legislação específica.

De acordo com as normas vigentes, as mercadorias e bens apreendidos deverão ser alienados ou incorporados ao patrimônio de determinadas entidades, vedada sua inutilização ou destruição.

Não se admite a alienação de mercadorias e bens apreendidos às pessoas físicas e às pessoas jurídicas em geral, mediante venda direta, sem licitação.

O produto da alienação das mercadorias e bens apreendidos será recolhido aos cofres públicos como receita da União.

A alienação de mercadorias e bens apreendidos a lojas francas e empresas comerciais pode ser feita independentemente de licitação.