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3199841 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AMAUC
Orgão: Pref. Jaborá-SC
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A organização político administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. Analise as opções abaixo:

I.Brasília é a Capital Federal.

II.Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

III.Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

IV.A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta do atual chefe do Município, mediante sua decisão, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

É CORRETO o que se afirma em:

 

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