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Respondida
1208620
Ano:
2019
Disciplina:
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca:
CIEE
Orgão:
TJ-RR
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Estagiário
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LC 35/1979: Lei Orgânica da Magistratura Nacional
Compete ao Tribunal Pleno
A
ordenar, somente por meio de ofício, a instauração de procedimento administrativo para perda do cargo de Juiz de Direito e Juiz Substituto, nas hipóteses previstas em lei, sem julgar o respectivo processo.
B
aplicar sanções disciplinares aos magistrados, sem prejuízo das atribuições do Conselho da Magistratura.
C
proceder à convocação de Juiz de Direito para completar o quórum de julgamento, mesmo quando, ocorrendo suspeição ou impedimento dos integrantes do Tribunal Pleno, for possível a substituição na forma prevista no Regimento Interno.
D
delegar a decisão dos processos de incapacidade dos magistrados à Câmara Criminal.
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