Magna Concursos
2762000 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Militar
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: CBM-PE
Provas:

Considerando a Lei nº 6.783 de 16/10/1974, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado de Pernambuco, analise as proposições a seguir:

I. O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco - SPSMPE é o conjunto integrado de direitos, ações permanentes e serviços destinados a assegurar a remuneração, a inatividade e a pensão militar dos militares integrantes da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) e do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco (CBMPE) e seus dependentes.

II. O SPSMPE atenderá às seguintes finalidades: proporcionar ao segurado e aos seus dependentes benefícios de inatividade e pensão militar, garantir o pagamento da remuneração da inatividade e dar cobertura aos eventos de invalidez para o serviço, idade e morte.

III. Integralidade que é o direito do militar do Estado inativo ter o valor da remuneração na inatividade, assim como das pensões, revisto na mesma proporção e data de alteração do valor da remuneração dos militares ativos é um dos princípios norteadores do SPSMPE.

IV. São contribuintes obrigatórios do SPSMPE, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares do Estado ativos e inativos, e os respectivos pensionistas.

V. A alíquota de contribuição para o SPSMPE é de 8,5%.

Assinale a alternativa CORRETA.

 

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