Questão 2670938

2670938 Ano: 2022
Disciplina: Serviço Social
Banca: FGV
Orgão: TRT-13

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Analista Judiciário - Serviço Social
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Assistente Social
LegislaçãoLei 8.662/1993: Profissão de Assistente Social
LegislaçãoResoluções do CFESS/CRESS

No que diz respeito à inclusão e ao uso do nome social da assistente social travesti e da/do assistente social transexual no Documento de Identidade Profissional, o CFESS determina que

a Carteira de Identificação Profissional deverá ser apresentada sempre em conjunto com a Carteira de Identidade Pessoal.

o direito à inserção do nome social no Documento de Identidade Profissional restringe-se aos profissionais transexuais.

nas assinaturas decorrentes do trabalho desenvolvido pelas/os profissionais travestis e transexuais, somente o nome civil deverá ser utilizado.

a inclusão do nome social do profissional junto à sua fotografia se dará no verso do Documento de Identidade Profissional, ficando o nome civil no anverso.

é assegurado aos profissionais travestis e transexuais o direito à escolha de tratamento nominal a ser inserido no Documento de Identidade Profissional.

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