Questão 895535

895535 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-9

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

As empresas estatais submetem-se ao regime jurídico típico das empresas privadas, aplicando-se a elas, no entanto, algumas normas de direito público, como

impenhorabilidade e imprescritibilidade de seus bens, independentemente de afetação ao serviço público.

submissão à regra do concurso público para contratação de servidores públicos.

submissão à regra geral de obrigatoriedade de licitação, atividades meio e atividades fim da empresa.

juízo privativo.

regime especial de execução, sujeito a pagamento por ordem cronológica de apresentação de precatórios.

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