compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à educação e à assistência social.

a proposta de orçamento será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, educação e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada à esfera estadual a gestão de seus recursos.

a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à prevenção de doença e de outros agravos e ao acesso seletivo às ações e serviços para sua proteção e recuperação.

os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.

as ações governamentais na área da assistência social serão realizadas, exclusivamente, com recursos do orçamento da seguridade social, não sendo admitida a utilização de outras fontes.