Questão 549041

549041 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDEP
Orgão: TCE-MG

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Auditor - Conselheiro Substituto
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

A respeito do veto a projeto de lei, é correto afirmar:

Ao vetar um projeto de lei, o presidente da República deve apontar a inconstitucionalidade que justifica o veto.

O veto deve ser apreciado em cada uma das Casas do Congresso Nacional, só podendo ser rejeitado pelo voto de dois terços dos deputados e senadores.

O veto parcial a projeto de lei somente é válido se abranger texto completo de artigo.

O veto pode ocorrer de modo expresso ou tácito.

Se o veto não for apreciado no prazo de trinta dias, a contar de seu recebimento, ocorrerá o sobrestamento das demais proposições, até a votação final do veto.

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