A Lei No 11.794, de 8 de outubro de 2008, do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA) estabeleceu os critérios para a criação e a utilização de animais em atividades de ensino e pesquisa científica, conforme descrito abaixo.

1) São consideradas atividades de pesquisa as práticas zootécnicas relacionadas à agropecuária.

2) Experimentos são procedimentos efetuados em animais vivos, visando à elucidação de fenômenos fisiológicos ou patológicos.

3) É considerado experimento a profilaxia e o tratamento veterinário do animal bem como métodos com a finalidade de identificação do animal.

4) A utilização de animais em atividades educacionais fica restrita a estabelecimentos de educação de nível médio e fundamental.

5) Qualquer instituição legalmente estabelecida em território nacional que crie ou utilize animais para ensino e pesquisa deverá requerer credenciamento no CONCEA.

Está(ão) correta(s), apenas: