Questão 2459790

2459790 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: ABDI

Provas:

A Lei nº 8.666/93, conhecida como Lei de Licitações e Contratos, estabelece:

Normas gerais sobre o tema no âmbito da União somente, devendo os Estados e Municípios elaborarem suas próprias Leis.

Normas gerais e específicas para a União somente, devendo os Estados elaborarem suas próprias Leis.

Normas específicas sobre o tema no âmbito da União somente, devendo os Estados e Municípios elaborarem suas próprias Leis.

Normas específicas sobre o tema no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Normas gerais sobre o tema no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

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