tem o poder-dever de convalidar os atos eivados de desvio de finalidade.

não tem prazo para invalidar os atos viciados, ainda que beneficiem terceiros de boa-fé.

tem a prerrogativa de impor a vontade administrativa, independentemente de decisão judicial.

deve revogar os atos que possuam vícios insanáveis, respeitados os direitos adquiridos.

há de respeitar o devido processo legal para anular atos que repercutam na esfera jurídica de terceiros.