Nos termos do Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), o poder público federal instituirá, na forma da lei e no âmbito dos Poderes e , Ouvidorias Permanentes em Defesa da Igualdade Racial, para receber e encaminhar denúncias de preconceito e discriminação com base em etnia ou cor e acompanhar a implementação de medidas para a promoção da igualdade. Para a apreciação judicial das lesões e das ameaças de lesão aos interesses da população negra decorrentes de situações de desigualdade étnica, recorrer-se-á, entre outros instrumentos, .

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.