A Lei de Acesso à Informação dispõe sobre os
procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo
Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso
a informações previsto na Constituição Federal de 1988.
A partir dessa informação, julgue o item que se segue, a respeito da regulamentação do acesso à informação, dentro das políticas de acesso aos documentos de arquivo no TJ/AM.
Endereço, número de telefone residencial e de celular, carteira funcional e passaporte de magistrados e servidores são documentos que constam do rol de informações pessoais do TJ/AM.
