Até dois anos após o término do exercício de fiscal, de cargo em comissão ou de função de confiança;

Dentro do prazo decadencial previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de função de confiança ou emprego;

Até dez anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas anual pelas entidades;

Até quatro anos após o término do exercício de fiscal, de cargo em comissão;

Até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades;