Questão 241131

241131 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: SEDUC-SP

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Oficial Administrativo
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Constituições dos EstadosConstituição do Estado de São Paulo

Para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive das fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado, determina a Constituição do Estado de São Paulo a obrigatoriedade do cumprimento de determinadas normas, dentre as quais a que consta da seguinte alternativa:

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preenchem os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia, em concurso público de provas ou de provas e títulos, inclusive para as nomeações para cargo em comissão.

O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em instrução normativa estadual.

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, a acumulação de três cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

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