a produção, fabricação, importação, exportação, comércio e uso de medicamentos proscritos é permitida desde que o estabelecimento possua uma autorização da ANVISA.

a importação de substâncias constantes das listas deste Regulamento Técnico e de suas atualizações para fins de pesquisa ou ensino, análise e padrões de referencia utilizados em controle de qualidade, fica livre da autorização da ANVISA

a concessão da autorização especial para estabelecimentos de ensino e pesquisa independe de planos de aula ou projetos de pesquisa individualizados, sendo única para a instituição.

para a produção, comercialização, exportação, importação e manipulação, para qualquer fim, das substâncias constantes das listas deste regulamento técnico e de suas atualizações é obrigatória a obtenção de autorização especial concedida pela ANVISA do Ministério da Saúde.

uma vez concedida a autorização especial pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, esta não poderá ser suspensa, conforme o disposto na legislação em vigor.