Questão 811188

811188 Ano: 2010
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TRF-4

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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ProlegômenosPrincípios da Seguridade Social
Contribuições
Legislação PrevidenciáriaConteúdo, Fontes e Autonomia

Publicada lei modificando a contribuição social sobre a receita ou faturamento,

só poderá ser exigida tal contribuição após decorridos noventa dias da data da publicação da referida lei.

só poderá ser exigida tal contribuição após decorridos cento e oitenta dias da data da publicação da referida lei.

não poderá ser exigida tal contribuição no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a referida lei, independentemente da data de sua publicação.

poderá ser exigida tal contribuição imediatamente após a data da publicação da referida lei.

só poderá ser exigida tal contribuição após decorridos cento e vinte dias da data da publicação da referida lei.

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